Antes de protocolar a sua reclamação trabalhista, certifique-se de que tudo o que consta neste check-list está contemplado em sua petição
Qualificação completa das partes conforme os arts. 840 da CLT e 319 do CPC
Do reclamante
- Nome completo, CPF, RG, endereço completo, telefone e e-mail para contato.
- Data de nascimento e estado civil.
Da reclamada
- Nome empresarial completo, CNPJ, endereço completo (incluir filiais, se aplicável).
- Indicação do representante legal da empresa para fins de citação, se possível.
Competência no endereçamento
- Verificar a competência territorial com base no local da prestação de serviços (art. 651 da CLT).
- Certificar-se de que o foro escolhido seja apropriado, considerando a eventual necessidade de deslocamento.
Exposição dos fatos
Histórico do vínculo
- Data de admissão, cargo exercido e salário recebido.
- Data de rescisão (se aplicável) e modalidade de término do contrato.
- Descrição das condições de trabalho: local, horário, funções desempenhadas e eventuais peculiaridades.
Alegações de fato
- Descrever cada fato que fundamenta os pedidos (ex.: ausência de pagamento de horas extras, não recolhimento de FGTS, assédio moral, etc.).
- Menção à Prova: Para cada alegação, apontar a prova que será apresentada (documental, testemunhal ou outra).
Fundamentação jurídica